Termos de Uso

1. Identificação da Befan

A Befan é operada por MT Produções Ltda, CNPJ 65.426.580/0001-29, com atendimento eletrônico pelo e-mail suporte@befan.com.br.

2. Objeto

A plataforma tem como finalidade disponibilizar informações sobre eventos, permitir a navegação por conteúdos, o cadastro de usuários, a compra de ingressos e o gerenciamento das funcionalidades vinculadas à conta do usuario. A Befan atua como plataforma de tecnologia e intermediação de venda de ingressos, enquanto a realização, programação, classificação indicativa, acesso ao local e execução do evento cabem ao organizador responsável.

3. Cadastro do usuário

Para acessar determinadas funcionalidades, o usuário poderá precisar realizar cadastro, informando dados verdadeiros, completos e atualizados.

• Fornecer informações corretas no momento do cadastro
• Manter seus dados atualizados
• Proteger sua senha e seus dados de acesso
• Responder por toda atividade realizada em sua conta

4. Elegibilidade, menores e responsabilidade

Ao utilizar a plataforma, o usuário declara possuir capacidade legal para realizar cadastro e compras, ou estar devidamente representado na forma da lei. Caso o ingresso seja destinado a menor de idade, o comprador declara possuir autorização ou responsabilidade legal para informar os dados do portador e observar a classificação indicativa e as regras de acesso do evento. O usuário também se responsabiliza pelos dados informados em nome próprio e pelos dados de terceiros cadastrados para emissão de ingressos.

5. Compra de ingressos

A compra de ingressos está sujeita à disponibilidade de lotes, regras do evento, limites por usuário, validações de CPF, dados de portadores e confirmação de pagamento. A conclusão da compra depende da aprovação do pagamento pelo meio processador ou intermediador utilizado pela plataforma.

6. Meia-entrada e benefícios legais

Eventos realizados no Brasil podem estar sujeitos à legislação de meia-entrada e benefícios similares, incluindo estudantes, pessoas idosas, pessoas com deficiência e seus acompanhantes quando aplicável, jovens de baixa renda e outros beneficiários previstos em leis federais, estaduais ou municipais.

Quando o evento se enquadrar nessas regras, o organizador deverá disponibilizar a modalidade correspondente e poderá exigir comprovação válida no acesso ao evento. Se um evento sujeito à meia-entrada não exibir opção aplicável, o usuário deve contatar a Befan antes da compra pelo canal de atendimento.

7. Preço, taxas e pagamentos

O preço dos ingressos, eventuais descontos, cupons e taxas de serviço ou conveniência serão informados no fluxo de compra antes da finalização do pedido. O valor total apresentado antes do pagamento é o valor a ser cobrado do usuário, salvo falhas evidentes, indisponibilidade do lote ou recusa do meio de pagamento.

Os pagamentos poderão ser processados por empresas parceiras especializadas. A aprovação, recusa, análise e liquidação da transação podem depender do intermediador financeiro responsável. A Befan não se responsabiliza por falhas exclusivamente atribuíveis ao provedor de pagamento, instituições financeiras, operadoras ou terceiros integrados.

8. Ingressos e dados do portador

O usuário deverá preencher corretamente os dados exigidos para emissão do ingresso, inclusive os dados dos portadores, quando houver. Ingressos emitidos com dados incorretos poderão gerar impedimentos para utilização, validação, reenvio ou acesso ao evento.

9. Direito de arrependimento

Nas compras realizadas pela internet, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento em até 7 dias contados da compra, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, solicitando o cancelamento pelo canal de atendimento da Befan.

Em compras feitas em data muito próxima ao evento, após uso do ingresso, check-in, início do evento ou quando a prestação do serviço já tiver sido fruída, a solicitação será analisada conforme a legislação aplicável, a natureza do serviço contratado, as regras do organizador e a possibilidade operacional de cancelamento junto ao meio de pagamento.

10. Cancelamentos, reembolsos e eventos alterados

• Pedidos cancelados por direito de arrependimento válido serão reembolsados pelo mesmo meio de pagamento, quando tecnicamente possível.
• Em caso de cancelamento do evento pelo organizador, o consumidor poderá solicitar reembolso conforme a legislação aplicável e as regras comunicadas para o evento.
• Em caso de adiamento ou alteração relevante, a Befan ou o organizador informará as opções disponíveis, incluindo uso em nova data ou solicitação de reembolso quando aplicável.
• Quando o reembolso depender de adquirente, banco, bandeira ou carteira digital, o prazo de crédito poderá variar conforme o meio de pagamento utilizado.
• Taxas de serviço ou conveniência seguirão a regra legal aplicável e a política informada antes da compra para cada caso de cancelamento.

11. Atendimento ao consumidor

Dúvidas, solicitações de cancelamento, reembolso, suporte de compra, privacidade ou acesso ao ingresso devem ser enviadas para suporte@befan.com.br. A Befan buscará responder solicitações de comércio eletrônico em até 5 dias, sem prejuízo de prazos legais específicos aplicáveis a dados pessoais, pagamentos ou estornos.

12. Uso adequado da plataforma

• É proibido utilizar dados falsos ou de terceiros sem autorização
• É proibido praticar fraudes em cadastros, compras ou pagamentos
• É proibido tentar invadir, testar vulnerabilidades ou comprometer a segurança do sistema
• É proibido utilizar bots, automações ou meios indevidos para compra ou coleta de dados
• É proibido reproduzir ou explorar comercialmente conteúdos da plataforma sem autorização

13. Propriedade intelectual

Todos os elementos da plataforma, incluindo layout, identidade visual, textos, imagens, software, código, marcas, logotipos e funcionalidades, são protegidos pela legislação aplicável e pertencem à Befan ou a seus respectivos titulares.

14. Limitação de responsabilidade

A Befan envidará esforços para manter o site em funcionamento adequado, mas não garante disponibilidade contínua, ausência de falhas, interrupções ou erros. A plataforma não se responsabiliza por indisponibilidades temporárias, falhas técnicas, atos de terceiros ou informações incorretas fornecidas pelo usuario.

15. Privacidade

O tratamento de dados pessoais realizado na plataforma observará a legislação aplicável e será regido também pela Política de Privacidade disponibilizada no site, que complementa estes Termos de Uso.

16. Alterações destes termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados a qualquer momento, para adequação legal, regulatória, técnica ou operacional. A versão atualizada passará a valer a partir de sua publicação na plataforma.

17. Foro e legislação aplicável

Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais controvérsias serão resolvidas no foro competente conforme a legislação aplicável, inclusive as regras de proteção do consumidor.